Os pontos principais de reformulação do Anteprojeto de Reforma da Lei de Improbidade Administrativa, propostos no Projeto de Lei 10.887 de 2018, da Câmara dos Deputados, foram tratados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, durante palestra no Fórum Cível de Belém, na manhã desta quinta-feira, 10. Na ocasião, o ministro foi agraciado com a medalha da Ordem do Mérito Judiciário, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA).

Compuseram a  mesa de abertura do evento o presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Leonardo de Noronha Tavares; a vice-presidente do TJPA, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro; o desembargador Milton Nobre,  decano da corte do TJPA;  a desembargadora Luzia Nadja Guimarães, presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA); o desembargador federal do Trabalho Paulo Isan Coimbra da Silva Jr, que no ato representou o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª. Região; o procurador-geral de Justiça do Estado, Gilberto Valente; o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Afonso Marcius de Vaz Lobato, que no ato representou  o presidente da OAB seccional Pará, e o juiz Silvio César dos Santos Maria, presidente da  Associação de Magistrados do Estado do Pará (Amepa).

Coordenador da equipe de juristas responsável pela proposta de reforma da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), que tramita na Câmara dos Deputados desde 2018, o ministro Mauro Campbell Marques, informou que, entre os aspectos sugeridos pelo anteprojeto estão:  aumentar a efetividade do bloqueio de bens, punir a omissão da prestação de contas e a obstrução de transição de mandatos, permitir acordos de leniência e regulamentar a redução de penas de réus confessos, entre outras medidas. A proposta estabelece também que caberá ao Ministério Público indicar ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos.

O ministro explicou as diretrizes e especificações que foram alteradas pela equipe de juristas na elaboração do anteprojeto e destacou o aprimoramento que a lei de improbidade administrativa trouxe à gestão pública no Brasil. “Esta revisão não importará em retirar a força da lei. A gestão pública no Brasil melhorou sobremaneira após a lei de improbidade, de 1992 para cá. Ocorre que no período tudo mudou em gestão pública: tecnologias novas surgiram, computação, informática, inteligência artificial e novas leis surgiram nesse decorrer”, observou.

O ministro acrescentou que o anteprojeto de reforma da lei contemplou avanços no campo da investigação de crimes contra a Administração Pública. “Por exemplo, está muito em voga o instituto da delação premiada, que é a colaboração premiada, ou a transação, a capacidade de fazer com que o Ministério Público transacione com o réu da improbidade, a fim de resolver a situação sem a necessidade de uma condenação que não levará a lugar algum. Aquilo que o STJ já decidiu em matéria de improbidade, trouxemos para a lei para não haver mais dúvidas”.

Para o ministro, é necessário, além de alterar a lei, alterar a cultura de gestão pública no país. “São raros os países modernos em que há uma lei como esta, porque é inimaginável existir uma lei que diga que não se deve enriquecer com o dinheiro público e que se deve primar pela execução de atos sob o império de princípios como transparência, probidade, legalidade, moralidade e eficiência. O que imagino e torço muito como cidadão brasileiro é que esta palestra um dia fique relegada a um museu”.

Mérito Judiciário

Na ocasião, o ministro Mauro Campbell Marques foi agraciado pela Presidência do TJPA com a medalha da Ordem do Mérito Judiciário, instituída pela Resolução nº 008/2005, de 01 de junho de 2005, condecoração que homenageia técnicos, magistrados e personalidades por seus inestimáveis serviços prestados ao povo e ao Estado do Pará. A escolha dos homenageados leva em conta sua “excepcional compostura profissional, técnica e ética no desempenho de suas funções”. A Grã-Cruz é outorgada a presidente e ex-presidente da República, chefes de Estados estrangeiros, vice-presidente da República, presidente do Senado Federal, presidente da Câmara dos Deputados, presidentes e membros dos Tribunais Superiores, ministros de Estado, governadores dos Estados da União, presidentes de Assembleias Legislativas, almirantes de Esquadra, generais de Exército e tenentes-brigadeiros do Ar.

O presidente do TJPA, desembargador Leonardo de Noronha Tavares, ao condecorar o ministro com a medalha, destacou o compartilhamento de sua experiência, cultura e seus conhecimentos e a coincidência de sua estadia com as celebrações nazarenas. “O Poder Judiciário paraense, particularmente através de nossa Escola Judicial, saúda a estada de vossa excelência nestes dias, a satisfação de estar entre nós e a coincidência da celebração nazarena. Desfrutaremos do compartilhamento de conhecimento e experiência, contidos na palestra proferida por vossa excelência, em complemento a tantas razões para tornar ainda mais inesquecível esta visita. O senhor Ministro será integrado a nossa seleta galeria de detentores de medalhas do Mérito Judiciário. Com a outorga da honraria, expressamos o respeito e reconhecimento que merece”, discursou o desembargador.

Também estiveram presentes à palestra a desembargadora Nazaré Gouveia, o desembargador Ronaldo Valle, o desembargador Luiz Neto, a desembargadora Ezilda Mutran, a desembargadora Rosileide Cunha, a desembargadora Rosi Gomes, a desembargadora Dahil Paraense, a diretora do Fórum Criminal da capital, juíza Ângela Alice Alves Tuma e a diretora do Fórum cível da capital, juíza Margui Bittencourt.

Fonte: Coordenadoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Pará
Texto: Andrea Cordeiro com informações da Câmara dos Deputados e Agência Senado
Foto: Ricardo Lima