Coletânea de Normas Eleitorais

Constituição Federal - TRE-PA

Código Eleitoral

Lei de Inelegibilidades

Lei das Eleições

Lei dos Partidos Políticos

Lei Nº 6.091 - Fornecimento de Transporte em Dia de Eleição

Resolução Nº 23.600 - Pesquisas Eleitorais

Resolução Nº 23.601 - Cronograma Operacional do Cadastro

Resolução Nº 23.602 - Lacres

Resolução Nº 23.603 - Auditoria e Fiscalização

Resolução Nº - 23.605 - Gestão de Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Res23627 - Calendário Eleitoral 2020

Resolução Nº 23.607 - Prestação de Contas

Resolução Nº 23.608 - Direito de Resposta

Resolução Nº 23.609 - Escolha e Registro de Candidatos

Resolução Nº 23.610 - Propaganda Eleitoral

Resolução Nº 23.611 - Atos Gerais

Resolução Nº 5.612 - Competência dos Juízos Eleitorais

Emenda Constitucional Nº 97

Lei Nº 13.831