Normas e documentações

Lei/Ato Data Ementa Anexos
Lei nº 9.709 18.11.1998 Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal. -
Dec. Legislativo nº 136 - Plebiscito Carajás (formato PDF) 26.5.2011 Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do art. 49 da Constituição Federal. -
Dec. Legislativo nº 137 - Plebiscito Tapajós (formato PDF) 2.6.2011 Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós. -
Instrução Resolução (formato PDF) Assunto Res. Alteradoras Anexos
116.326 23.356 Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias, a justificativa, a totalização, a divulgação e a proclamação dos resultados para os plebiscitos no Estado do Pará. - -
116.326 23.355 Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação nos plebiscitos a serem realizados no Estado do Pará, do registro digital do voto e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais. - -
116.326 23.354 Dispõe sobre a propaganda plebiscitária e as condutas ilícitas nos plebiscitos no Estado do Pará. - -
116.326 23.353 Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. Plebiscitos no Estado do Pará. - -
116.326 23.352 Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta relativos aos plebiscitos no Estado do Pará. - -
116.326 23.351 Dispõe sobre os formulários a serem utilizados nos plebiscitos no Estado do Pará. - -
116.326 23.350 Dispõe sobre pesquisas nos plebiscitos no Estado do Pará. - -
116.326 23.349 Dispõe sobre as cédulas oficiais de uso contingente para os plebiscitos no Estado do Pará. - -
116.326 23.348 Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos e sobre a prestação de contas nos plebiscitos do Estado do Pará. - -
116.326 23.347 Dispõe sobre a formação e o registro de Frentes para os plebiscitos no Estado do Pará. - -
116.326 23.342 Dispõe sobre os plebiscitos a serem realizados no Estado do Pará - -
116.326 23.343 Calendário para a realização de plebiscitos, em 11 de dezembro de 2011, no Estado do Pará sobre a criação do Estado do Carajás e Estado do Tapajós. - -
- 23.344 Dispõe sobre a fixação, para o Estado do Pará, de prazo limite para o envio do movimento RAE/ASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral, em razão da realização de plebiscitos no Estado do Pará sobre a criação dos Estados do Carajás e do Tapajós, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências. - -
Instrução Resolução (formato PDF) Assunto Res. Alteradoras Anexos
- 5.033 Designação da comissão apuradora
- 5.000 Requisição - Força Federal - Plebiscitos - -
1.107 5.004 Juízes Auxiliares - Reclamações e Representações - Designação - Plebiscito 5.035 -
1.116 5.006 Propaganda Eleitoral - Poder de Polícia - Designação de Juiz Eleitoral - Competência - Plebiscito - -
1.148 5.030 Instrução. Plebiscitos 2011. Juntas Eleitorais. Composição. - -
- 5.036 Questão de Ordem. Plebiscitos 2011. Direito de Resposta. Programa Eleitoral Gratuito. Rádio e Televisão. Dias 08 e 09 de dezembro de 2011. Prazos - -
1328-83 5.038 Dispõe sobre os procedimentos de recebimento, análise, julgamento e arquivamento dos processos de prestação de contas nos Plebiscitos do Estado do Pará. - -