Crime eleitoral ou outra ilegalidade ou irregularidade relacionada às eleiçõeshttps://www.tre-pa.jus.br/institucional/crime-eleitoral-ou-outra-ilegalidade-ou-irregularidade-relacionada-as-eleicoes/crime-eleitoral-ou-outra-ilegalidade-ou-irregularidade-relacionada-as-eleicoeshttps://www.tre-pa.jus.br/@@site-logo/logo.jpg
Crime eleitoral ou outra ilegalidade ou irregularidade relacionada às eleições
A pessoa que tiver conhecimento de infração penal prevista na legislação eleitoral ou de qualquer outro tipo de ilegalidade ou irregularidade relacionada às eleições deverá comunicá-la , verbalmente ou por escrito (Resolução TSE nº 23.640/2021, art. 3º; Resolução TSE nº 23.608/2019, art. 55):
- à autoridade policial;
- ao Ministério Público Eleitoral (Denúncias Eleitorais ou MPF Serviços); ou
- ao juiz da zona eleitoral onde ocorreu (consulte aqui o contato das zonas eleitorais do Estado do Pará).
Recebida a notícia-crime, o Juiz Eleitoral a encaminhará ao Ministério Público Eleitoral ou, quando necessário, à Polícia, com requisição para instauração de inquérito policial.
Para mais informações sobre denúncias relacionadas às Eleições 2024, acesse a página Denúncias Eleitorais.