Irregularidades nas operações de alistamento, revisão e transferência de domicílio eleitoral

Para denunciar fraudes ou irregularidades nas operações de alistamento, revisão e transferência de domicílio no Estado do Pará (Resolução-TSE nº 23.659, arts. 63 e 64), apresente uma petição fundamentada e devidamente instruída com indícios ou provas do fato alegado.

Havendo indícios consistentes ou denúncia fundamentada, a Corregedoria Regional Eleitoral poderá determinar a correição de eleitorado (Resolução-TSE nº 23.659, art. 102).

A petição deve ser entregue ou enviada à unidade de protocolo de documentos, ou pode ser protocolada diretamente no sistema de processo judicial eletrônico próprio, conforme informação abaixo: