Irregularidades nas operações de alistamento, revisão e transferência de domicílio eleitoral
Para denunciar fraudes ou irregularidades nas operações de alistamento, revisão e transferência de domicílio no Estado do Pará (Resolução-TSE nº 23.659, arts. 63 e 64), apresente uma petição fundamentada e devidamente instruída com indícios ou provas do fato alegado.
Havendo indícios consistentes ou denúncia fundamentada, a Corregedoria Regional Eleitoral poderá determinar a correição de eleitorado (Resolução-TSE nº 23.659, art. 102).
A petição deve ser entregue ou enviada à unidade de protocolo de documentos, ou pode ser protocolada diretamente no sistema de processo judicial eletrônico próprio, conforme informação abaixo:
| Petição dirigida à | Canais para peticionamento |
| Zona Eleitoral responsável pelas operações de alistamento irregular |
Consulte aqui o endereço físico e eletrônico das zonas eleitorais. _____________________________________________ |
| Corregedoria Regional Eleitoral |
Protocolo-Geral Rua João Diogo, 288 - Campina - Belém/PA - CEP: 66015-902 E-mail: protocolo@tre-pa.jus.br / Telefone: (91) 3346-8769 _____________________________________________ |
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