Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais
O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) foi instituído no TRE do Pará pela Resolução nº 5.699/2021, em atendimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e aos normativos do CNJ.
O endereço eletrônico do Comitê é cgpd@tre-pa.jus.br.
São atribuições do Comitê:
I - elaborar propostas de regulamentação da LGPD;
II - sugerir providências a serem adotadas com vistas à implementação da LGPD;
III - monitorar e avaliar o cumprimento da LGPD;
IV - propor princípios e diretrizes para o aprimoramento contínuo de mecanismos de proteção a dados pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral, inclusive nos campos do planejamento, governança, administração de processos e procedimentos, elaboração de normas, rotinas operacionais, práticas organizacionais, desenvolvimento e gestão de sistemas de informação e relações com a imprensa;
V - prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas LGPD e nas normas internas;
VI - atuar colaborativamente quanto à proteção de dados pessoais, junto às unidades responsáveis pela capacitação e pela conscientização.
O mesmo normativo também designou a Ouvidoria Judicial Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará como unidade Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais. Nesse caso, o Ouvidor Judicial Eleitoral passou a ser a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Telefone: (91) 3346-8034 - E-mail: encarregado@tre-pa.jus.br
A Ouvidoria conta com o apoio do Grupo de Trabalho Técnico Multidisciplinar, designado por meio da Portaria nº 22.547/2023.
| Data | CGPD / Grupo de Trabalho | Pauta | Ata |
| 09/03/2021 | CGPD | Foi realizado um panorama dos antecedentes da criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), criado pela Portaria TRE- PA 20159/2021, que tem um papel estratégico e de caráter permanente. | Ata da 1ª reunião (arquivo PDF) |
| 28/04/2021 | Grupo de Trabalho |
Foi apresentado a metodologia proposta para organização do Grupo de Trabalho e apresentado o Plano de Ação para validação, assim como a apresentação do Plano de Trabalho da Consultoria pela Secretaria de Auditoria para apoiar os trabalhos de adequação a LGPD. |
Ata da 1ª reunião - Grupo de Trabalho (Arquivo PDF) |
| 12/07/2021 | CGPD | Informes gerais; Mapeamento de Dados Pessoais; Fluxo de demandas e Modelo de Formulário de requisição das demandas. |
Ata da 2º reunião (arquivo PDF) |
| 09/08/2021 | CGPD | Apresentação da proposta de Logomarca, apresentação de Formulário Eletrônico e informes gerais sobre o andamento dos trabalhos. | Ata da 3º reunião (arquivo PDF) |
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27/08/2021 |
Grupo de Trabalho | Apresentação do andamento do Plano de Ação e divisão das tarefas para o alcance dos resultados. | Ata da 2ª reunião - Grupo de Trabalho (Arquivo PDF) |
| 18/02/2022 | CGPD | 1) Informes gerais sobre a Resolução TRE-PA n.º 5699/2021 2) Apresentação do resultado da Consultoria de Governança - Segurança da Informação pelo servidor Daniel Rodrigo Dinelly Araújo 2) Processo SEI 0002818.84.2020.6.14.80000 3) Em 17/01/2022 foi solicitado ajustes no Plano de Gestão da LGPG para inclusão do prazo da adequação da gestão de contratos e Convênios. Necessidade de mudança do Plano de Ação 4) Logomarca 5) Inserção/ atualizações de integrantes no Comitê | |
| 13/05/2022 | Grupo de Trabalho | Avaliação do item 1.1 e 1.2 do Plano de Ação, referente às recomendações da Consultoria da Secretaria de Auditoria (Governança de Segurança da Informação - LGPD). |
1ª Reunião do ano de 2022 do Grupo de Trabalho Técnico Multidisciplinar |
| 10/10/2023 | CGPD |
Diagnóstico da implementação da LGPD Avaliação das ações já iniciadas Elaboração do plano de ação para 2023/2024 |
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| 2024 | - | Não houve, em 2024, até o presente momento, reuniões do Comitê. | - |
Página atualizada em 14/3/2024
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