A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano
de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Pará
(UMF/TRE-PA) tem por função:

I – monitorar os processos em curso na Justiça Eleitoral do Pará abrangidos pelos
efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte
Interamericana de Direitos Humanos e pelas recomendações e medidas
cautelares da Comissão Interamericana, bem como supervisionar o seu
respectivo cumprimento;

II – divulgar oficialmente, no âmbito da Justiça Eleitoral do Pará, o teor das
decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, apontando o possível impacto na prestação jurisdicional exercida pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Pará;

III – oferecer consultoria técnica e apoio logístico às zonas eleitorais do Tribunal
Regional Eleitoral do Pará para qualificar a instrução e acelerar o julgamento de
processos abrangidos por decisões da Comissão Interamericana e da Corte
Interamericana de Direitos Humanos;

IV – propor a organização de mutirões ou ações de mediação ou conciliação para
cumprir decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de
Direitos Humanos;

V – apoiar na estruturação de planos de ação para fomentar o célere
cumprimento das determinações das decisões da Comissão Interamericana e da
Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas à jurisdição da Justiça
Eleitoral do Pará;

VI – propor à Escola Judiciária Eleitoral a realização de cursos de
aperfeiçoamento de magistrados sobre a jurisprudência da Corte Interamericana
de Direitos Humanos (Corte IDH), controle de convencionalidade e o impacto de
decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na jurisdição exercida
pela Justiça Eleitoral do Pará, em cooperação com a Unidade de Monitoramento e
Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do
CNJ, em observância à Resolução CNJ n° 364/2021;

VII – atuar como ponto de contato da Unidade de Monitoramento e Fiscalização
de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ para
facilitar o cumprimento da Resolução CNJ n° 364/2021;

VIII – promover a conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre
o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no
âmbito da Justiça Eleitoral do Pará; e

IX – fiscalizar e acompanhar o preenchimento dos códigos vinculados às classes,
aos assuntos, aos movimentos e aos documentos nas Tabelas Processuais
Unificadas em relação aos processos afetos à jurisdição Interamericana, bem
como monitorar o envio periódico dos metadados desses feitos para a Base
Nacional de Dados do Poder Judiciário– DataJud.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

E-mail: umf@tre-pa.jus.br
Presencial / Correspondência física: Edifício-Sede do TRE-PA - Rua João Diogo, no
288, sala 110-A – Bairro da Campina, Belém/PA - CEP 66015-902.