Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar foi organizado pelo TSE em estreita observância à Lei nº 4.737/65 e posteriores modificações, das quais se destacam a Lei nº 9.504/97, que constitui norma especial para as eleições, além das normas permanentes editadas pelo TSE em regulamentação à legislação eleitoral e partidária.

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