Dispõe sobre a mediação de conflitos interpessoais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução TRE-PA nº 5.752/2022, que regulamenta os meios consensuais no regime disciplinar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Pará;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 240/2016, estabelece, no inciso III de seu art. 8º, dentre as diretrizes para promover a valorização e para garantir ambiente de trabalho adequado e qualidade de vida aos magistrados e servidores, a promoção de ações de melhoria no ambiente de trabalho de forma integrada e contínua, contemplando as dimensões física, social, psicológica e organizacional, favorecendo a adoção de hábitos saudáveis, a melhoria das relações de trabalho, a qualidade e efetividade dos serviços e o aumento do desempenho; e

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, estabelece, na alínea “c” do inciso III de seu art. 4º, que as estratégias institucionais de prevenção e combate ao assédio e à discriminação priorizarão o incentivo às abordagens de práticas restaurativas para resolução de conflitos;

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º A mediação de conflitos interpessoais verificados entre servidores(as) ou entre eles(as) e os(as) usuários(as) do serviço público, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, fica regulamentada pela presente Resolução.

§ 1º Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro(a) imparcial sem poder decisório, que auxilia e estimula as partes envolvidas a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

§ 2º Nenhuma parte envolvida será obrigada a permanecer em procedimento de mediação.

§ 3º A resolução de conflitos prevista nesta Resolução poderá ser aplicada a situações de assédio e discriminação, com foco em práticas restaurativas.

Art. 2º A Presidência do Tribunal designará a Equipe de Mediação de Conflitos e Conciliação (EMCC) do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, composta por, no mínimo, 3 (três) servidores(as) estáveis ocupantes de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, em exercício no TRE-PA.

§ 1º A Presidência do Tribunal indicará, dentre os membros da Equipe de Mediação de Conflitos e Conciliação do TRE-PA, o(a) mediador(a) que atuará, isolada ou conjuntamente, em cada caso concreto.

§ 2º O(A) mediador(a) indicado(a) para atuar no caso concreto tem o dever de revelar qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado pela Presidência do Tribunal ou por qualquer das partes.

§ 3º O(A) mediador(a) não poderá atuar como árbitro(a) nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador(a).

§ 4º A requerimento das partes ou do(a) mediador(a), e com anuência daquelas, poderão ser admitidos(as) pela Presidência do Tribunal outros(as) mediadores(as), dentre os membros da Equipe de Mediação de Conflitos e Conciliação do TRE-PA, para atuar no mesmo caso concreto, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade da controvérsia. 

Art. 3º São atribuições do(a) mediador(a):

I - realizar reuniões com as partes envolvidas;

II - estimular as partes envolvidas a transformar o contexto contendor em colaborativo, incentivá-las a identificar a gênese do conflito e auxiliá-las a construir, em conjunto, alternativas de soluções visando à conciliação;

III - restando frutífera a conciliação, lavrar o respectivo termo de conciliação e enviá-lo à Presidência do Tribunal;

IV - no caso de impossibilidade de conciliação, enviar relatório à Presidência do Tribunal.

Parágrafo único. A homologação da mediação será realizada pela Presidência do Tribunal.

Art. 4º O procedimento de mediação de conflitos deverá:

I - favorecer e estimular o diálogo entre as partes em conflito e a comunicação não violenta, zelosa e respeitosa;

II - incentivar os(as) envolvidos(as) a identificar a gênese do conflito, a pluralidade de pontos de vista, formas de agir e pensar, os diferentes interesses, necessidades e expectativas, e as diversas formas de assédio, discriminação e preconceito;

III - possibilitar que as partes envolvidas compreendam a complexidade das situações conflituosas, considerando não só os aspectos relacionais individuais, mas também os comunitários, institucionais e sociais que contribuíram para seu surgimento;

IV - reconhecer, nas diferenças, formas criativas de resolução de conflitos.

Art. 5º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:

I - imparcialidade do(a) mediador(a);

II - isonomia entre as partes;

III - oralidade;

IV - informalidade;

V - autonomia da vontade das partes;

VI - busca do consenso;

VII - confidencialidade;

VIII - boa-fé.

Art. 6º Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial.

§ 1º O dever de confidencialidade aplica-se ao(à) mediador(a), às partes, a seus prepostos, advogados(as), assessores(as) técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, alcançando:

I - declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito;

II - reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação;

III - manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo(a) mediador(a);

IV - documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.

§ 2º Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.

§ 3º No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o(a) mediador(a) deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.

Art. 7º Iniciada a mediação, as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência.

Art. 8º As partes poderão ser assistidas por advogados(as).

Parágrafo único. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado(a), o(a) mediador(a) suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

Art. 9º No desempenho de sua função, o(a) mediador(a) poderá reunir-se com as partes em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.

Parágrafo único. Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o(a) mediador(a) revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado(a).

Art. 10. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.

Art. 11. A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito suspende a prescrição.

Art. 12. Fica revogado o art. 7º da Resolução TRE-PA nº 5.752/2022.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 23 de maio de 2024.