O art. 326-B do Código Eleitoral tipifica como crimes eleitorais as condutas de “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”.

O art. 359-P do Código Penal conceitua como crimes as condutas de “restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

Além dessas, outras disposições foram trazidas pela Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021.

O Ministério Público Eleitoral é o órgão competente para propor ações que visem apurar esse tipo de conduta. Consulte aqui a cartilha produzida pelo Ministério Público do Pará (MPPA). Caso queira registrar uma notícia de violência política de gênero, acesse aqui o formulário eletrônico disponibilizado pelo MPPA.

Ainda sobre o tema, a Defensoria Pública da União oferece assistência jurídica integral e gratuita às mulheres em situação de violência política. Acesse aqui formulário eletrônico de atendimento.

- ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO PELO GÊNERO PRATICADOS NO ÂMBITO DO TRE-PA

O assédio é caracterizado por qualquer conduta abusiva que, intencionalmente e com frequência, atinja a integridade física ou psíquica de uma pessoa no ambiente de trabalho.

A discriminação é relacionada à distinção, exclusão ou preferência, com base, por exemplo, em raça, cor, sexo, religião, nacionalidade ou origem social, que reflita nas oportunidades no trabalho.

 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA MAGISTRADAS, SERVIDORAS, ESTAGIÁRIAS E DEMAIS COLABORADORAS DO TRE-PA

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar, o TRE-PA instituiu o Programa PROTEGE+.

Página atualizada em 26/9/2024.