| Ementa | Descrição |
| Lei 9.096 | Dispõe sobre Partidos Políticos, Regulamenta os Artigos 14 e 17, § 3º, Inciso V, da Constituição Federal |
| Res. 17.968 | Disciplina a Prestação de Contas dos Partidos Políticos e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário). |
| Res. 21.841 | Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a Tomada de Contas Especial. |
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