O PagTesouro, gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional, instituído pelo Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020, consiste em um facilitador de pagamentos online de forma a viabilizar a arrecadação da União Federal.

No contexto do processo de Gerenciamento das Receitas da União, o componente PagTesouro atua no cenário de recolhimento de receitas de Órgãos e entidades da administração Pública Federal como taxas (custas judiciais, emissão de passaporte, etc.), aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais, multas, entre outros, permitindo o pagamento em forma digital, assim como a impressão do boleto de pagamento.

No âmbito da Justiça Eleitoral, no Estado do Pará, o PagTesouro poderá ser utilizado também para pagamento de multa eleitoral e recolhimento de valores ao erário, decorrentes de processos originários do TRE-Pará (2º Grau).

IMPORTANTE!

Antes de efetuar o pagamento, o interessado deverá encaminhar e-mail para sesp@tre-pa.jus.br, solicitando valores atualizados (Assunto: Solicitação de valores atualizados - PagTesouro - Nº do Processo: xxxx).

Para demais informações, clique nos links abaixo (formato PDF) e consulte o catálogo de serviços e o tutorial de preenchimento do formulário.

Catálogo de serviços – Verifique o código correto

Tutorial de preenchimento do formulário

Acesse o formulário para preenchimento (Se não abrir, verifique se o bloqueador de pop-up do seu navegador está desativado)

O interessado poderá escolher os seguintes meios de pagamento: pix, cartão de crédito ou GRU.

OBSERVAÇÕES

Para efetuar o pagamento de multa eleitoral aplicada em processos oriundos da Zona Eleitoral (1º Grau), deve o eleitor entrar em contato com o respectivo cartório eleitoral (clique aqui, para obter informações de contato e endereço das Zonas Eleitorais do Estado do Pará).

As instruções para pagamento de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais estão contidas no site do TSE, no espaço destinado à QUITAÇÃO DE MULTAS.