Fevereiro 2012
- Ata Ordinária de Julgamento - Sessão nº 14 de 28-02-2012 (formato PDF)
- Ata Ordinária de Julgamento - Sessão nº 13 de 23-02-2012 (formato PDF)
- Ata Ordinária de Julgamento - Sessão nº 12 de 16-02-2012 (formato PDF)
- Ata Ordinária de Julgamento - Sessão nº 11 de 14-02-2012 (formato PDF)
- Ata Ordinária de Julgamento - Sessão nº 10 de 09-02-2012 (formato PDF)
- Ata Ordinária de Julgamento - Sessão nº 09 de 07.02.2012 (formato PDF)
- Ata Ordinária de Julgamento - Sessão nº 08 de 02.02.2012 (formato PDF)