Calendário das Sessões Colegiadas: 

Nesta área é possível  consultar as pautas de julgamento, a votação nas sessões virtuais, o resultado dos julgamentos, as informações públicas sobre o processo pautado e acessar o formulário de pedidos de sustentação oral e de envio de memoriais  Selecione o dia da sessão que deseja no calendário virtual, para ter acesso a essas informações.

• Calendário Virtual das Sessões (Sistema de Pauta das Sessões)

• Calendário das Sessões Anteriores à abril de 2024 (Arquivo PDF)