Transparência e Prestação de Contas

Esta área destina-se à reunião e divulgação das informações públicas produzidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará, cumprindo o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de sua atuação jurisdicional e administrativa e atendendo às diretrizes fixadas pela Lei nº 12.525/2011 (Lei de Acesso à Informação). Navegue pelo menu lateral esquerdo, de acordo com o assunto de seu interesse. Na versão para aparelhos móveis, o menu se encontra ao final da página.

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INFORMAÇÕES PARA O RANKING DA TRANSPARÊNCIA 2024

Os links abaixo, divididos por temas, referentes aos itens 1 a 87 da Portaria CNJ nº 406/2024, integram o Ranking da Transparência CNJ 2025:

Gestão

Item	Requisito	Fundamentação legal
1	Planejamento Estratégico Institucional	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
2	Resultados do Planejamento Estratégico Institucional	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
3	Competências e responsabilidades do órgão	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
4	Estrutura organizacional	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
5	Atos normativos expedidos pelo TRE	Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015.
6	Acompanhamento de programas, ações e projetos	Boas Práticas.
7	Estatísticas (Não se aplica a TRE's)	Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021.
8	Consulta e acompanhamento de procedimentos e processos administrativos	Art. 6º, IX da Resolução CNJ nº 215/2015

Audiências e Sessões

Item	Requisito	Fundamentação legal
9	Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular	Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011.
10	Calendário das sessões plenárias	Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015.
11	Pauta de Julgamentos	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
12	Transmissão ao vivo das sessões plenárias	Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015.
13	Vídeos das sessões plenárias	Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
14	Resultados e atas das reuniões das comissões	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.

Serviço de Informação ao Cidadão

Item	Requisito	Fundamentação legal
15	Telefone das unidades e horários de atendimento	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
16	Serviço de Informações ao Cidadão na página inicial	Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015.
17	Cartas de Serviço ao Cidadão	Lei nº 13.460/2017, Art. 7º
18	Unidade orgânica responsável pelo SIC	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
19	Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) - endereço para atendimento presencial	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
20	Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) - formulário eletrônico	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 e boas práticas.
21	Acompanhamento de pedidos de acesso à informação	Art. 11, §4º, da Lei nº 12.527/2011.
22	Orientações para interposição de recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação	Art. 10, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
23	Respostas às Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ).	Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015.
24	Relatório estatístico anual de pedidos de informação	Art. 41,III, Resolução CNJ nº 215/2015
25	Acesso rápido aos principais serviços de atendimento ao usuário	Boas Práticas

Ouvidoria

Item	Requisito	Fundamentação legal
26	Serviço de registro de denúncias e reclamações	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º, e boas práticas
27	Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações.	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º
28	Pesquisa de Satisfação do serviço de registro de denúncias e reclamações.	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º

Tecnologia da Informação e Comunicação

Item	Requisito	Fundamentação legal
29	Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)	Art. 6º, da Resolução CNJ nº 370/2021.
30	Plano de Contratações de Soluções de TIC	Arts. 4º e 5º, Resolução CNJ nº 468/2022. Resolução CNJ nº 370/2021
31	Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação	Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015.
32	Informações sobre Dados Abertos no portal do TRE.	Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
33	Informações sobre acesso automatizado por sistemas externos	Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.

Gestão Orçamentária

Item	Requisito	Fundamentação legal
34	Dados da gestão orçamentária e financeira (Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
35	Dados da gestão orçamentária e financeira (Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
36	Íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária (Não se aplica a TREs)	Art. 4º, I, da Resolução CNJ nº 195/2014.
37	Lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa (Não se aplica a TREs)	Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014.
38	Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior (Não se aplica a TREs)	Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014.
39	Relatório de Gestão Fiscal	Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
40	Mapa anual dos precatórios (Não se aplica a TREs)	Art. 85, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019
41	Relação dos contratados e valores pagos	Art. 128 da Lei n° 13.898/2019.

Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação

Item	Requisito	Fundamentação legal
42	Estudos Técnicos Preliminares das Contratações	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
43	Mapas Comparativo de Preços	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
44	Editais de licitação	Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
45	Pedidos de esclarecimento apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
46	Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
47	Vencedor da licitação	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
48	Contratos firmados	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
49	Instrumentos que substituem o contrato	Art. 62 da Lei nº 8.666/1993 e os Arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e da Lei 12.527/2011
50	Termos Aditivos assinados	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário
51	Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
52	Autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
53	Instrumentos de cooperação	Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.

Gestão de Pessoas

Item	Requisito	Fundamentação legal
54	Estrutura Remuneratória dos Cargos Efetivos	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
55	Remuneração de Cargos em Comissão e Funções de Confiança	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
56	Estrutura Remuneratória dos Membros da Magistratura	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
57	Cargos efetivos do quadro de pessoal	Resolução CNJ nº 102/2009.
58	Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal	Resolução CNJ nº 102/2009.
59	Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança	Resolução CNJ nº 102/2009.
60	Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão	Resolução CNJ nº 102/2009.
61	Quadro de magistrados (Não se aplica a TRE's)	Resolução CNJ nº 102/2009.
62	Situação funcional de magistrados (Não se aplica a TRE's)	Resolução CNJ nº 102/2009.
63	Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no TRE	Resolução CNJ nº 102/2009.
64	Beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais	Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015
65	Membros e agentes públicos	Resolução CNJ nº 102/2009.
66	Empregados de empresas contratadas em exercício no TRE	Resolução CNJ nº 102/2009.
67	Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no TRE sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança	Resolução CNJ nº 102/2009.
68	Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)	Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016.
69	Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública	Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
70	Remuneração e proventos de membros, servidores (ativos, aposentados, pensionistas) e colaboradores.	Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
71	Relatório de diárias e passagens concedidas	Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.
72	Nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho	Art. 5º, §8º, da Resolução CNJ nº 227/2016.
73	Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (Não se aplica a TRE’s)	Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016.

Auditoria e Prestação de Contas

Item	Requisito	Fundamentação legal
74	Prestações de contas anual	Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020.
75	Decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo	Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas.
76	Certificado de Auditoria	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, §6º, da IN TCU nº 84/2020.
77	Plano Anual de Auditoria (PAA)	Seção IV da Resolução CNJ nº 309/2020.
78	Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)	Arts. 69 a 73 da Resolução CNJ nº 309/2020.
79	Relatório Anual das Atividades Exercidas	Art. 4° e 5° da Resolução CNJ nº 308/2020.

Sustentabilidade e Acessibilidade

Item	Requisito	Fundamentação legal
80	Plano de Logística Sustentável (PLS)	Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas.
81	Plano de ação do PLS	Boas Práticas.
82	Relatório anual de desempenho do PLS	Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas.
83	Composição e contato da Comissão Gestora do PLS	Boas Práticas
84	Manifestações com Língua Brasileira de Sinais (Libras)	Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
85	Planejamento das ações de acessibilidade	Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
86	Relatório anual de ações de acessibilidade	Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
87	Acessibilidade do portal	Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021.

Serviços eleitorais

Eleições

Partidos

Jurisprudência

Legislação

Serviços judiciais

Institucional