Aproveitamento - Outros Concursos Públicos

O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos vigentes em outros órgãos do Poder Judiciário é disciplinado pelos seguintes normativos:

  • Lei 8.112/1990, art. 8º, VIII
  • Decisão Normativa TCU nº 212/2018
  • Acórdãos nº 569/2006 e 1.618/2018 – TCU – Plenário
Nome Concurso aproveitado Portaria de Nomeação
Elvis Rodrigues Ribeiro Silva Superior Tribunal Militar - Homologado pelo Edital nº 9/2018 Portaria TRE-PA nº 18.431/2019
Rodrigo Leão Lima Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Homologado pelo Edital nº 13/2018 Portaria TRE-PA nº 18.659/2019