O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um instrumento previsto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Os Poderes e órgãos definidos na LRF deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei. O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

Relatórios de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará:

• 3º Quadrimestre de 2024 (Formatos PDF/RTF)
• 2º Quadrimestre de 2024 (Formatos PDF/RTF)
• 1º Quadrimestre de 2024 (Formatos PDF/RTF)
• 3º Quadrimestre de 2023 (Formatos PDF/RTF)
• 2°Quadrimestre de 2023 (Formatos PDF/RTF)
• 1°Quadrimestre de 2023 (Formatos PDF/RTF)
• 3º Quadrimestre de 2022 (Formatos PDF/RTF)
• 2º Quadrimestre de 2022 (Formatos PDF/RTF)
• 1º Quadrimestre de 2022 (Formatos PDF/RTF)
• 3º Quadrimestre de 2021 (Formatos PDF/RTF)
• 2º Quadrimestre de 2021 (Formatos PDF/RTF)
• 1º Quadrimestre de 2021 (Formatos PDF/RTF)
• 3º Quadrimestre de 2020 (Formatos PDF/RTF)
• 2º Quadrimestre de 2020 (Formatos PDF/RTF)
• 1º Quadrimestre de 2020 (Formatos PDF/RTF)
• 3º Quadrimestre de 2019 (Formatos PDF/RTF)
• 2º Quadrimestre de 2019 (Formatos PDF/RTF) 
• 1º Quadrimestre de 2019 (Formatos PDF/RTF)
• 3º Quadrimestre de 2018 (Formato PDF)
• 2º Quadrimestre de 2018 (Formato PDF)
• 1° Quadrimestre de 2018 (Formato PDF)
• 3° Quadrimestre de 2017 (Formato PDF)
• 2° Quadrimestre de 2017 (Formato PDF)
• 1° Quadrimestre de 2017 (Formato PDF)
• 3° Quadrimestre de 2016 (Formato PDF)
• 2° Quadrimestre de 2016 (Formato PDF)
• 1° Quadrimestre de 2016 (Formato PDF)
• 3° Quadrimestre de 2015 (Formato PDF)
• 2º Quadrimestre de 2015 (Formato PDF)
• 1º Quadrimestre de 2015 (Formato PDF)
• 3º Quadrimestre de 2014 (Formato PDF)
• 2° Quadrimestre de 2014 (Formato PDF)
• 1° Quadrimestre de 2014 (Formato PDF)
• 3º Quadrimestre de 2013 (Formato PDF)
• 2º Quadrimestre de 2013 (Formato PDF)
• 1º Quadrimestre de 2013 (Formato PDF)
• 3º Quadrimestre de 2012 (Formato PDF)
• 2º Quadrimestre de 2012 (Formato PDF)
• 1º Quadrimestre de 2012 (Formato PDF)
• 3º Quadrimestre de 2011 (Formato PDF)
• 2º Quadrimestre de 2011 (Formato PDF)
• 1º Quadrimestre de 2011 (Formato PDF)
• 3º Quadrimestre de 2010 (Formato PDF)
• 2º Quadrimestre de 2010 (Formato PDF)
• 1º Quadrimestre de 2010 (Formato PDF)
• 3º Quadrimestre de 2009 (Formato PDF)
• 2º Quadrimestre de 2009 (Formato PDF)
• 1º Quadrimestre de 2009 (Formato PDF)
• 3º Quadrimestre de 2008 (Formato PDF)
• 2º Quadrimestre de 2008 (Formato PDF)
• 1º Quadrimestre de 2008 (Formato PDF)
• 3º Quadrimestre de 2007 (Formato PDF)
• 2º Quadrimestre de 2007 (Formato PDF)
• 1º Quadrimestre de 2007 (Formato PDF)