A Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) apresenta uma série de direitos das pessoas sobre a proteção de dados pessoais, assim como trouxe obrigações a serem observadas pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado que manejem dados, seja em meios físicos ou digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidadão.

Esta página tem como objetivo dar transparência às ações planejadas e realizadas pelo TRE-PA sobre a proteção de dados pessoais.

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