O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por meio da Resolução nº 5.699/2021, designou a Ouvidoria Judicial Eleitoral como unidade encarregada pela proteção de dados pessoais.

O Ouvidor Judicial Eleitoral é, pois, a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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