LEIS

• Lei nº 13.709/2018 -  Lei Geral de Proteção dos Dados

TRE-PA

• Resolução TRE -PA n.º 5.699/2021 - Institui  a Politica de Privacidade e Proteção de Dados (arquivo PDF)
• Resolução TRE-PA nº 5.734 - Implementa, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, a Resolução TSE n° 23.644/2021, que estabelece a Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral, para estipular normas táticas em normativo próprio. (arquivo PDF)

TSE

• Resolução n.º 23650/2021 - Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados (arquivo PDF)
• Resolução n.º 23.644/2021 - Política de Segurança no âmbito da Justiça Eleitoral (arquivo PDF)

CNJ

• Resolução CNJ 363/2021 – Estabelece medidas para adequação da LGPD (arquivo PDF)
• Recomendação CNJ nº 73/2020 - Medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na LGPD (arquivo PDF)
• Recomendação CNJ nº 89/2021 - Altera o prazo para a apresentação de relatório final, previsto na Recomendação CNJ nº 73/2020 (arquivo PDF)