1) Eu posso solicitar alteração de dados eleitorais para o Encarregado de Dados?

Não, as solicitações que envolvem as modificações cadastrais eleitorais devem ser solicitadas diretamente ao Cartório respectivo.

2) O que são dados pessoais? É uma informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como número do CPF, data de nascimento, endereço residencial ou e-mail. 

3) O que é um Dado pessoal sensível? É um dado pessoal sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

4) Quem é o titular dos dados pessoais? É uma pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.

5) O que pode ser considerado tratamento de dados? Toda operação realizada com dados pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

6) O que é um Dado anonimizado? É um dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. 

7) Quem é o controlador? O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. 

8) Quem é o operador? Os cartórios eleitorais, secretarias, coordenadorias, seções e núcleos, ou demais unidades administrativas que, pela natureza de suas funções, realizam o tratamento de dados pessoais, em nome do controlador.

9) Quem é o Encarregado de Dados? A Ouvidoria Judicial Eleitoral é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).