Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

TRE-PA-acesso-a-informacao

 

Toda cidadã e todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

No âmbito do TRE-PA, a atribuição de prestar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é responsabilidade da Ouvidoria Judicial Eleitoral, que funciona em dias úteis, no horário de 08h às14h.

A seguir, as formas de contato destinadas aos pedidos de Acesso à Informação:

     Formulário eletrônico: Registrar Solicitação / Acompanhar uma Solicitação
 
     E-mail: ouvidoria@tre-pa.jus.br
 
     Telefone: (91) 3346-8034
 
     WhatsApp: (91) 3346-8000 (Opção 10)
 
     Presencial / Correspondência física: Rua João Diogo, 288, andar térreo – Bairro da Campina, Belém/PA - CEP: 66015-902

 

consulta ao andamento de pedidos de informação pode ser realizada por quaisquer dos meios de contato acima ou através do sistema Consultar Solicitação, mediante código de acesso fornecido.

 

RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Caso o pedido de acesso à informação seja negado, o interessado tem 10 dias para apresentar um recurso. O recurso será apreciado pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão inicial.

Para protocolar o recurso, o interessado pode utilizar o formulário eletrônico, o e-mail da Ouvidoria ou enviar a petição diretamente para protocolo@tre-pa.jus.br.

 

* Página atualizada em 31/3/2025